CLÁUSULA PRIMEIRA: o AJUSTANTE assume obrigação de não
fazer, consistente em se abster de expor à venda ou manter em
depósito para fins comerciais quaisquer produtos com prazos de
validade vencidos e/ou sem comprovação de procedência e/ou sem
rotulagem e/ou sem registro no órgão competente e/ou impróprios
para o consumo; não manter alimento cru com produto pronto
para consumo; não manter alimento embalado na câmara de
resfriamento juntamente com alimento/produto não embalado;
não industrializar linguiça campeira, deixando, deste modo, de
fornecer produtos impróprios ao consumo.